Art. 32 da Lei 8.420/1992
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.420/1992
81 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.420/1992, de 1999 a 2025; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 8.420/1992, de 2003 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.420/1992.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andréa Tertuliano de OliveiraTribunal Pleno - Judicialjulgada em 17/08/2026publicada em 24/09/2026
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. PAGAMENTO DE CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O § 3º do Art. 844 da CLT estabelece que o pagamento das custas decorrentes do arquivamento injustificado da ação…
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- TJPRApelação Cível 0011304-09.2023.8.16.0021AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO PELO REPRESENTANTE DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE RESCISÃO E DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTANTE. PRELIMINARES. PREQUESTIONAMENTO FICTO –…
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- TJPRApelação Cível 0007660-05.2015.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 26/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REPASSE DAS COMISSÕES - SUPRESSIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÕES FATICAMENTE CONSOLIDADAS DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO–…
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- STJREsp 2.137.736/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2025civil
- STJREsp 2.137.736/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2025civil
- TJPRApelação Cível 0072149-62.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025
apelação cível e recurso adesivo – Ação de Cobrança C/C Pedido de Rescisão – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELO autor – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DO PERCENTUAL DE COMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DE PREPOSTOS PARA O ATO DAS VENDAS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE…
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- STJAREsp 2.917.479/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/07/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de julho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48860699 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 10/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO ANTERIOR. NECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 2.671.998/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/03/2025civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA., a fim de determinar a inclusão, na base de cálculo das comissões do representante comercial, do…
- STJAREsp 2.671.998/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/03/2025civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…