Art. 10 da Lei 8.426/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.426/1992
13 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.426/1992, de 2013 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.426/1992.
- STJREsp 2.256.675/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no II, do CPC, restituo os autos ao art. 1.040, Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação, de acordo com as inovações legislativas introduzidas pela à nos termos da Lei nº…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no…
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- STJAREsp 2.272.349/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, na linha do bem lançado parecer do Parquet Federal, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão dar- lhe dar provimento, em ordem a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja realizado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 31/10/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO RÉU – DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO – RECEBIMENTO E PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS –…
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- TJPR0014579-33.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca4ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 07/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021 -SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TOCANTE À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES- NÃO OCORRÊNCIA -TEMA 1.199 DO STF – DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE -…
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- STJAREsp 2.465.974/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA41992829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN…
- STJAREsp 2.279.825/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/12/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39391820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 05/12/2023 19:12:46…
- TJPR0001258-80.2016.8.16.0093AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO PARA ATENDER PRODUTORES NÃO CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021…
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- STJAREsp 2.356.197/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/09/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ATO ÍMPROBRO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.