Art. 11 da Lei 8.426/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.426/1992
19 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.426/1992, de 2010 a 2024; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.426/1992, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.426/1992.
- STFARE 1.572.347/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- TJPR0099487-82.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROVIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU-EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS PARA CINCO ANOS. EVENTUAL…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos.
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- STFRE 1.523.740/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
- STJAREsp 2.272.349/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, na linha do bem lançado parecer do Parquet Federal, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão dar- lhe dar provimento, em ordem a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja realizado…
- TJPR0014579-33.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca4ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 07/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021 -SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TOCANTE À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES- NÃO OCORRÊNCIA -TEMA 1.199 DO STF – DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE -…
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- STJAREsp 2.667.103/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJREsp 2.079.406/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42935455 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STFRcl 65.900 AgR/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/04/2024publicada em 24/04/2024