Art. 12 da Lei 8.426/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.426/1992
8 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.426/1992, de 2006 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.426/1992.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE EMPRESA DE FACHADA. DOLO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO VÁLIDA DA PROVA EMPRESTADA E DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULARES NA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DE OBRA PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luciene dos Santos Guimarães contra sentença que a condenou pela prática de ato…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Daniele Maranhao CostaPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E PROGRAMAS FEDERAIS. ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Daniele Maranhao CostaPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11, VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 31/10/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO RÉU – DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO – RECEBIMENTO E PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS –…
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- STJAREsp 2.667.103/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- TJMTApelação Cível 0013852-68.2012.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/11/2023publicada em 15/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELES – PRELIMINAR ACOLHIDA - ADEQUAÇÃO DO…
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- TJPR0001258-80.2016.8.16.0093AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO PARA ATENDER PRODUTORES NÃO CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021…
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- TJMTApelação Cível 1021062-17.2016.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/10/2023publicada em 11/10/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADVENTO DA LEI N. 14.230/2021 – APLICAÇÃO – TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO – EXIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO…
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- STJAREsp 2.011.140MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/06/2022administrativo