Art. 16 da Lei 8.426/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.426/1992
3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.426/1992, de 2018 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 16 da Lei 8.426/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.426/1992.
- TJPRAgravo de Instrumento 0101569-52.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo Interno Cível 0115919-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.078.262/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41392401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no REsp 1.717.960/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39043436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/11/2023…
- STJREsp 1.729.571/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a decisão interlocutória proferida pelo juiz sentenciante que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, resguardada a…