Art. 7º da Lei 8.426/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.426/1992
2 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.426/1992, de 2018 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 7º da Lei 8.426/1992, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.426/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.426/1992.
- STJAREsp 1.563.948MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31227168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- TJPR0006498-33.2019.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 17/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL E FINANCEIRA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE Nº…
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- STJREsp 1.729.571/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a decisão interlocutória proferida pelo juiz sentenciante que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, resguardada a…