Art. 10 da Lei 8.428/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.428/1992
7 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.428/1992, de 2005 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.428/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.428/1992.
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 28/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810731-63.2018.4.05.8100 APELANTE: CONSTRUTORA SECON LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMUEL NUNES DA SILVA - CE30465-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS PINHEIRO MELO - CE24353 ADVOGADO do(a)…
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- STJREsp 2.221.073/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2025administrativo
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA AGRAVANTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ANÁLISE DA QUESTÃO PROJETADA PARA A SENTENÇA –…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000192-82.2017.8.18.0058 Representante: Procuradoria Geral da Justpublicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/01/2024
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUTAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 10, INCISO VIII E 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISPOSTAS NOS INCISOS II E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA…
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- STJREsp 1.822.624/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/06/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, tão somente para afastar a multa aplicada pela Corte de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicado o apelo raro quanto às demais questões suscitadas. Publique-se…
- STJAREsp 1.547.747MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 1.569.419/MGMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2018administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento, tão somente para adequação das sanções impostas . Publique-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 477.539/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/10/2017administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJAg 1.261.659/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/02/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator