Art. 11 da Lei 8.429/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1982
141 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1982, de 2007 a 2026; 52,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
61 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.429/1982, de 2023 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1982: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFARE 1.457.770 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 23/01/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFARE 1.457.770/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFRE 1.463.438 AgR/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 02/10/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da…
- STFARE 1.446.991 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 05/06/2024publicada em 26/07/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.599.566/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/03/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade. Sem custas e honorários de advogado diante da ausência de má-fé do demandante. Publique-se. Intimações…
- STFARE 1.134.915 ED/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2024publicada em 17/07/2024
- STFARE 1.235.427 ED-AgR-ED-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/09/2024publicada em 11/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 PELA LEI 14.231/2021. TEMA…
- STJAgInt no AREsp 1.183.187/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório formulado na ação por improbidade administrativa. Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de…
- STJAgRg no Ag 1.383.040/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 15 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40666106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFRcl 64.629 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/05/2024publicada em 26/06/2024
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei…