Art. 11 da Lei 8.429/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1985
5 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.429/1985, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1985, de 2004 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1985.
- STJAREsp 2.832.280/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, com vistas a julgar improcedente a ação rescisória e, consequentemente…
- STFRE 1.526.075/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
- STFRE 1.490.692 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 22/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.08.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 01/2022. QUESTÃO 56. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE…
- STFRE 1.499.701/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
- STFRE 1.490.692/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/05/2024publicada em 16/05/2024
- STFRE 1.470.704/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/12/2023publicada em 15/12/2023
- STJEDcl nos EDcl no REsp 439.280/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/10/2004publicada em 13/12/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.Não se conhece de embargos de declaração que visam a provocar decisão sobre matéria estranha ao objeto da demanda. 2. Embargos de declaração não conhecidos.