Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Art. 10-C da Lei 8.429/1992
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10-C da Lei 8.429/1992
4 decisões do STJ citam o art. 10-C da Lei 8.429/1992, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10-C da Lei 8.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10-C da Lei 8.429/1992.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hamilton Gomes Carneiro5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CORRELAÇÃO ENTRE TIPIFICAÇÃO E SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.995.373/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL DOS §§ 10-C E 10-D DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE…
- STJAgInt no REsp 2.093.259/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO ANDAIME. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ART. 9, CAPUT, DA LIA. MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO DISPOSITIVO. ROL EXEMPLIFICATIVO IMPOSTO. ATUAÇÃO DOLOSA…
- TJPR0059227-60.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 14/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDICAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DO ATO IMPROBO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL DOS §§10-C E 10-D, DO ART. 17 DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2024publicada em 18/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REQUERIDOS DA LIDE E INDICOU A TIPIFICAÇÃO DE IMPROBIDADE IMPUTÁVEL (ART. 10-C DA LEI N. 8.429/1992). INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA E SEU REPRESENTATE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DESCRITO NO ARTIGO 9º, XI, DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 – TEMA 1.199/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO…
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- TJPR0054836-96.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 04/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE INDICAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DO ATO IMPROBO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL DOS §§10-C E 10-D, DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO…
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- STJREsp 2.093.259/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41049300 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAREsp 1.274.692/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/06/2018administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator