Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REQUERIDOS DA LIDE E INDICOU A TIPIFICAÇÃO DE IMPROBIDADE IMPUTÁVEL (ART. 10-C DA LEI N. 8.429/1992). INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA E SEU REPRESENTATE LEGAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE FAZER INCIDIR AS NOVAS DIPOSIÇÕES DA LEI N. 14.230/2021. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA EM DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A INCIDÊNDÊNCIA OU NÃO DA NOVA NORMA. PLEITO VISANDO A EXCLUSÃO DA LIDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DE DEVERÃO SEREM ANALISADAS APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA QUE CONTÉM MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Composição: Maria do Rocio Luz Santa Ritta (presidente); João Henrique Blasi; Ricardo Roesler; Carlos Adilson Silva (suplente).
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.