Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Art. 10-F da Lei 8.429/1992
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10-F da Lei 8.429/1992
8 decisões do STJ citam o art. 10-F da Lei 8.429/1992, de 2024 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10-F da Lei 8.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10-F da Lei 8.429/1992.
- STJREsp 2.226.788/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 3.206-3.228, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se realize novo julgamento da apelação à luz dos precedentes do STF nas…
- STJREsp 2.226.788/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 3.206-3.228, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se realize novo julgamento da apelação à luz dos precedentes do STF nas…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hamilton Gomes Carneiro5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CORRELAÇÃO ENTRE TIPIFICAÇÃO E SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.266.880/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026processual_civil
- STJREsp 2.253.060/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 3.140.779/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/12/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Ação Civil Pública. Ressarcimento ao erário. Apelação cível. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da parte. Deserção reconhecida. Artigos 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC. Recurso não…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leao Aparecido AlvesPrimeira Turmapublicada em 19/06/2025
Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). Alegação de ocorrência de omissão. Improcedência, no caso. Mera pretensão ao reexame da causa. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que…
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