Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Art. 6º-B da Lei 8.429/1992

Norma: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992

5 decisões do STJ citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º-B da Lei 8.429/1992.

STJAREsp 2.899.306/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO…
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STJAREsp 3.165.350/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-13.2021.8.14.0082 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES APELADO: FRANCISCO PEDRO ARANHA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/04/2026publicada em 04/05/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Necessidade de demonstração de dolo. Ausência de tipicidade da conduta narrada na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026constitucional
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – OBRA PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO INSTAURADO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI…
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TJPRAgravo de Instrumento 0075328-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EFEITO TRANSLATIVO. REQUISITOS DO ART. 17, §6º-B, DA LEI Nº 8.429/92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I – Caso em exameCuida-se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INÉPCIA DA INICIAL – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, §§ 10-C E 10-D, DA LIA – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO…
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TRF2Apelação Cível 5001341-03.2020.4.02.5102AcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
ADMINISTRATIVO e processual civil. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. violação aos princípios administrativos. rol taxativo. APLICAÇÃO DA TESE da continuidade típico-normativa. dispensa de procedimento licitatório. indevido…
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STJREsp 2.096.081/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51201162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/10/2025 20:22:34 Publicação no DJEN/CNJ de…
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STFRE 1.491.045 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 31/03/2025
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.231/2021. Revogação do inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429/1992. Inexistência de continuidade normativo-típica. Incidência imediata aos processos em curso. Tema nº 1.199 da Repercussão…
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