Art. 11 da Lei 8.429/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1993
88 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1993, de 2008 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.429/1993, de 2013 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1993.
- STFRE 1.592.355 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. No Tema 1199 de Repercussão (Recurso Extraordinário com Agravo 843.989), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que…
- STJAgInt no AREsp 3.212.334/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leao Aparecido Alves Relatório Desembargador Federal Leão Alves4ª Turmapublicada em 21/08/2026
Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). Alegação de ofensa ao disposto na LIA, Art. 17, § 10-C. Improcedência, no caso. Pretensão à produção de prova testemunhal. Legitimidade, no caso. Agravo…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. REFORMA INTEGRAL DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO DE ALTO PADRÃO LOCADO POR TEMPORADA. REVERSÃO DA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL…
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- STJREsp 2.171.850/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STFRE 1.592.355/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026
- STJAREsp 2.336.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO E COM A TEMA 1.199/STF JURISPRUDÊNCIA DO…
- STJREsp 1.944.810/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO fls. 1746- No entanto, diante da superveniência da 1793 e de fls. fls. 2362-2396. Lei 14.230/2021, redimensiono as penas, nos termos da fundamentação, com efeitos expansivos em favor do réu que não recorreu ( ). Janilton Rodrigues Barbosa Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Sérgio…
- STJREsp 1.944.810/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO fls. 1809- No entanto, diante da superveniência da 1831 e de fls. fls. 2276-2286. Lei 14.230/2021, redimensiono as penas, nos termos da fundamentação, com efeitos expansivos em favor do réu que não recorreu ( ). Janilton Rodrigues Barbosa Publique-se. Brasília, . 19 de dezembro de…