Art. 12 da Lei 8.429/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/1993
83 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/1993, de 2007 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.429/1993, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/1993.
- STJAgInt no AREsp 3.212.334/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. REFORMA INTEGRAL DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUBTRAIR AUTOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU COM BASE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, § 10-F, DA LIA…
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- STJREsp 2.190.347/RNMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS DO SUS. CLÍNICA PRIVADA CONVENIADA. FRAUDE EM GUIAS MÉDICAS. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. REPASSES INDEVIDOS. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE AGENTE POLÍTICO E SÓCIOS…
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- STFARE 1.595.941/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STJREsp 1.846.455/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO para reformar em parte o acórdão recorrido e manter a condenação 976/1.001 do recorrente, exclusivamente, ao (1) pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração como Prefeito, conforme valor vigente ao tempo dos fatos, atualizado, monetariamente, limitada a quantia à…
- STJREsp 1.846.455/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO para reformar em parte o acórdão recorrido e manter a condenação dos réus 1.003/1.020 recorrentes, exclusivamente, ao (1) pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da maior remuneração do corréu Prefeito (ou o montante já fixado a título de dano, se for mais benéfico), conforme…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000229-19.2016.8.18.0067 Apelante: Municipio de Sao Joao da Frontepublicada em 15/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES NÃO REQUERIDAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…
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