Art. 2º da Lei 8.429/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.429/1993
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.429/1993, de 2009 a 2021; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.429/1993, de 2008 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.429/1993.
- STJAREsp 1.722.055MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021administrativo
Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se…
- STJAREsp 1.222.981MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. EMENTA
- STJAREsp 1.185.095/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2018administrativo
Nesse contexto, conclui-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma…
- STJAgInt no REsp 1.392.725/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/05/2018
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.207/1.210e. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões nele suscitadas. I…
- STJAgInt no REsp 1.608.855/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 12/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2016, que, por sua vez…
- STJAREsp 1.011.523/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/12/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.392.725/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/10/2017
Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput, e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Agravo de Instrumento…
- STJAREsp 1.125.130/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/09/2017administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput, e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Agravo em…
- STJAREsp 934.312/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/11/2016administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.608.855/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora