Art. 23 da Lei 8.429/1993

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993

25 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.429/1993, de 2010 a 2025; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 23 da Lei 8.429/1993, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 23 da Lei 8.429/1993, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 23 da Lei 8.429/1993, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 23 da Lei 8.429/1993, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 23 da Lei 8.429/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.429/1993.

STJREsp 2.235.150/ALMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025processual_civil
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO. FESTA DA MANDIOCA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO HABITUAL. DANO AO ERÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI…
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STJAREsp 2.471.673/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de MARIA DAS DORES MIRANDA, JURACI OSCAR JÚNIOR e FRANCISCO NELSON ANDREOLI, e, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 29/07/2024publicada em 01/08/2024
Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Conduta dolosa. Prescrição. Retroatividade in mellius. Tema 1199/STF. 1 – O prazo de prescrição intercorrente da nova lei de improbidade administrativa é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto1ª Câmara Especialjulgada em 18/04/2024publicada em 24/04/2024
Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Alteração Legislativa. Prescrição. Irretroatividade. Multa Civil. Cumprimento de Sentença. Juros. Termo inicial. Evento danoso. Consolidado pelo STF (Tema 1199) que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não tem aplicabilidade retroativa…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 14/12/2023publicada em 19/12/2023
Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Alteração Legislativa. Prescrição. Irretroatividade. Multa Civil. Cumprimento de Sentença. Juros. Termo inicial. Evento danoso. 1. Consolidado pelo STF (Tema 1199) que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não tem aplicabilidade…
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STJAREsp 2.380.545/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo de LAIRTON GOMES GOULART; e, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. Publique-se. Intimem-se…
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STJREsp 2.003.852/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/07/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37661245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/05/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES. ACOLHIMENTO. VEREADOR E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NOMEADOS EM RAZÃO DE SUA INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES NÃO EXERCIAM ATIVIDADES DE DIREÇÃO…
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TJPR0078632-11.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS/FICTÍCIOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E, CONSEQUENTE, PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ATO DE…
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