Art. 11 da Lei 8.429/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1994
11 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1994, de 2002 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJMT citam o art. 11 da Lei 8.429/1994, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRN citam o art. 11 da Lei 8.429/1994, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1994.
- STJRE no AREsp 2.832.280/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.199 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 2.832.280/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, com vistas a julgar improcedente a ação rescisória e, consequentemente…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2024publicada em 24/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – DECISÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2024publicada em 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO…
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- STJAgInt no AREsp 1.946.226/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC E ART. 11 DA LIA. NEPOTISMO E DOLO ESPECÍFICO AFASTADOS NA ORIGEM. AUSENTES SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DA INFLUÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. RECHAÇADO…
- STJAREsp 1.946.226/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/05/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, bem como determino a devolução dos autos à Corte estadual nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Expedito FerreiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 18/04/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI N.º 8.429/92 OPERADAS PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI AOS FEITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/01/2024
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 17, §6º-B, DA ATUAL LEI DE IMPROBIDADE. IMPUTAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSA INDEVIDA, COM VIOLAÇÃO AOS…
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- STJREsp 1.820.473/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJMS 14.417/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 28/11/2018publicada em 11/12/2018penal
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM…