Art. 12 da Lei 8.429/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/1997
60 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/1997, de 2009 a 2024; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.429/1997, de 2011 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/1997.
- STJAREsp 1.781.558/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40381557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/02/2024 19:08:44…
- STFRE 918.880 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/02/2022publicada em 03/03/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, § 4º, E 128, § 5º, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
- STJRE no REsp 1.718.270MonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/02/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEGISLAÇÃO ELEITORAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO…
- STJAREsp 1.863.080MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. Ministro Og Fernandes Relator Documento eletrônico VDA29864109 assinado…
- STJAREsp 1.665.139MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/03/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a restabelecer a sentença de fls. 489/501. Publique-se.
- STFARE 1.257.379 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 11/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.05.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERÍODO EM QUE ESTEVE REINTEGRADO NOS QUADROS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPROBIDADE…
- STJAREsp 1.617.717/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/04/2020
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJAR 5.480/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/03/2020administrativo
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). (...) 8. Inviável analisar a alegação de violação dos artigos mencionados, como também o tema relativo à participação do aparelho judiciário na decretação da prescrição, porquanto não apreciados no julgado…
- STFAI 801.904/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/03/2020publicada em 12/03/2020
- STJREsp 1.839.345/MGMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/11/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator