Art. 9º da Lei 8.429/1997

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.429/1997

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 8.429/1997, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.429/1997.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/09/2025
à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/08/2025
por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAD. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA EBCT. ART. 9º, XI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor no dia 25/10/2021 e foi publicada…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 25/03/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONTABILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. INCORPORAÇÃO ILÍCITA DOS VALORES AO PATRIMÔNIO PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/11/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. ART. 11…
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STJAREsp 157.365/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/05/2012administrativo
9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA CORREÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA NA SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. (...) 2. Os arts. 6º da LICC, 128…
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