Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA CORREÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA NA SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. (...) 2. Os arts. 6º da LICC, 128, 269, I, 293, 460 do CPC, não foram objeto de prequestionamento, porquanto não foram lançados a debate nem receberam deliberação pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1289047 / RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 515, §3º, DO CPC. PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) 7. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 37232 / BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.