Art. 12 da Lei 8.429/1999
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/1999
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/1999, de 2003 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 12 da Lei 8.429/1999, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/1999.
- TJPR0069732-20.2014.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 10/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO. CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI N. º 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI…
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- STJAREsp 617.162/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/08/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo. I. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 525.757/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)publicada em 05/02/2015administrativo
Ante o exposto, não conheço de ambos os agravos. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
- STJREsp 1.269.564/MGAcórdãoParcialRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 19/06/2012publicada em 28/06/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO…
- STJREsp 1.177.205/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/09/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, determinando ao Juízo de Primeiro Grau a análise acerca do recebimento da ação de improbidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJAg 1.181.765/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 14/10/2009administrativo
Isso porque, muito embora haja decisões que abonem a tese perfilhada no acórdão recorrido na via especial - tal como demonstram as ementas dos julgados colacionadas no corpo do decisum ora guerreado-, o certo é que há forte corrente no seio desta Corte Superior que sufraga o posicionamento…
- STJREsp 505.068/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/09/2003publicada em 29/09/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. 1. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a…