Art. 7º da Lei 8.429/1999

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.429/1999

3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.429/1999, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.429/1999.

TRF4Agravo de Instrumento 5008248-07.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. NULIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diversos pedidos de diligências em execução de título extrajudicial…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5006855-47.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5000848-39.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONDICIONAL. NULIDADE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5002899-23.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5004023-41.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.084.317/ROMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/03/2026civil
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Agravo de Instrumento 5039664-27.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta