Art. 10 da Lei 8.429/2002
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/2002
9 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/2002, de 2013 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 8.429/2002, de 2007 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/2002.
- STJRE nos EAREsp 1.218.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/12/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO…
- STFRcl 64.032 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 23/10/2024
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TEMAS 1199 E 1238 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ADI 6678 MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo, para negar provimento ao…
- STJEAREsp 1.218.606/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39994699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRcl 64.032/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024
- STJAgInt no AREsp 1.218.606/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 29/08/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES MUNICIPAIS NA REALIZAÇÃO DE OBRA EM PROPRIEDADE PRIVADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS…
- STJAREsp 1.395.249/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/09/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgInt no AREsp 1.218.606/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/06/2020administrativo
Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1.860/1.861e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo de DEMETRIUS ITALO FRANCHI para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 11 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgInt no AREsp 964.974/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 19/06/2018publicada em 22/06/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE…
- STJAREsp 964.974/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos presentes recursos. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.495.790/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/11/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator