Art. 11 da Lei 8.429/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/2021
10 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/2021, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.429/2021, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/2021.
- STJAgInt no AREsp 3.042.592/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.230.848/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57620723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 2.562.453/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 08/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. BOA-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO ART. 9º DA LIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
- STFRcl 91.560/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026
- STJREsp 2.205.741/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, I e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que proceda à Documento eletrônico VDA53749513 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, V, DA LEI 8.429/2021. DOLO PRESENTE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. Caso sob exame 1. Trata-se de apelações cíveis em ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.991.528/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade, por atipicidade da conduta. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49083246 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 1.968.856/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1.096/STJ. TEMA N. 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO…
- STFRE 1.491.045 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 31/03/2025
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.231/2021. Revogação do inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429/1992. Inexistência de continuidade normativo-típica. Incidência imediata aos processos em curso. Tema nº 1.199 da Repercussão…
- STFARE 1.529.790/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/01/2025publicada em 13/01/2025