Art. 3º da Lei 8.429/9222
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.429/9222
1 decisão do TJMS cita o art. 3º da Lei 8.429/9222, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.429/9222; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 3º da Lei 8.429/9222.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 31/10/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO RÉU – DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO – RECEBIMENTO E PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS –…
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