Art. 18 da Lei 8.437/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.437/1985
18 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.437/1985, de 2009 a 2017; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.437/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 18 da Lei 8.437/1985, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.437/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 18 da Lei 8.437/1985: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.113.729/SPMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2009administrativo
ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O PREPARO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. A…
- STJREsp 1.199.611/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/10/2010publicada em 28/10/2010administrativo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da…
- STJREsp 891.743/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/10/2009publicada em 04/11/2009
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS PERICIAIS ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge…
- TJPRApelação Cível 0029552-98.2014.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA RECEPÇÃO DE PRODUTOS COM ALEGADOS VÍCIOS E ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.1) Legitimidade ativa do Ministério Público lastreada nos artigos 127 e 129 da…
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- STFARE 1.373.768/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/03/2022publicada em 29/03/2022
- STJEREsp 1.167.980/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/10/2017administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 613.168/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2014administrativo
NÃO RECOLHIMENTO. ISENÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. 1. O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula n. 187/STJ implica na deserção do recurso. 2. A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública…
- STJEDcl no AgRg nos EAg 1.173.621/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaCorte Especialjulgada em 05/12/2011publicada em 01/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO POR PARTE DO RÉU/EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. - A ausência das contradições e omissões apontadas pelo embargante obsta o acolhimento dos…
- STJAgRg no Ag 1.336.872/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaSegunda Turmajulgada em 16/06/2011publicada em 02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. APELAÇÃO DESERTA. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- STJAgRg nos EAg 1.173.621/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaCorte Especialjulgada em 12/05/2011publicada em 22/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras…