Art. 1º da Lei 8.437/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.437/1993
29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.437/1993, de 1994 a 2025; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.437/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.437/1993.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES. ENFERMEIRO.. AGRAVANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS PARA O CARGO. ABERTURA, NO PRAZO DE VALIDADE DO…
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- STJMS 27.313/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal Agravante: Cleonpublicada em 07/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDA A LIMINAR PARA CONVOCAÇÃO IMEDIATA DA AGRAVANTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PLEITO INCABÍVEL. ESGOTAMENTO EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. vedação contida no §…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS IMEDIATOS. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém (1ª Vara da Fazenda) Agravante: Antônio Carlospublicada em 03/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMEDIATA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém (4ª Vara da Fazenda) Agravante: Maria Silvanapublicada em 03/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMEDIATA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 27/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA – REQUISITOS NÃO SATISFEITOS – NÃO OBSERVADO PERICULUM IN MORA – VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS IMEDIATOS. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/06/2022publicada em 20/06/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Ausentes os…
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- STJREsp 1.750.735/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos…