Art. 1º da Lei 8.441/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.441/1992
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.441/1992, de 2000 a 2006; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.441/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.441/1992, de 1994 a 2018; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.441/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.441/1992.
- STFADI 1.003/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 01/08/2018publicada em 18/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI N. 8.441/1992. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO…
- STJREsp 773.345/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 06/09/2006civil
Isso posto, autorizado pelo art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de procedência. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2006. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 541.288/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 26/10/2004publicada em 28/02/2005civil
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA PELA VÍTIMA OU SUCESSORES. LEIS N. 6.194/74. EXEGESE. DIREITO EXISTENTE MESMO…
- STFRE 236.395/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 17/05/2002publicada em 05/08/2002
- STJREsp 245.813/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 05/04/2001publicada em 11/06/2001civil
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA COBERTURA EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ADMISSIBILIDADE. I. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp n. 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos…
- STJAg 285.862/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 24/04/2000civil
Seguro obrigatório (DPVAT). Atropelamento envolvendo veículo não identificado. É possível a cobrança do seguro obrigatório de seguradora quando não há identificação do veículo causador do acidente. Art. 7º da Lei 6.194/74, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.441/92. Precedentes do E. Superior…
- STFADI 1.003 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 01/08/1994publicada em 10/09/1999
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL - LEI Nº 6.194/74 (ART. 7º), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92 (ART. 1º) - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS ENTIDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - APARENTE…