Art. 20 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.443/1992

5 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 8.443/1992, de 2001 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.443/1992, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 5040/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE PROJETO DESPORTIVO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INDICANDO CANCELAMENTO DOS LOCAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DOS EVENTOS. DILIGÊNCIA PRÉVIA AO ÓRGÃO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A…
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TCUAcórdão 5301/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 5167/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA PARA O GESTOR DOS RECURSOS. MULTA AO SUCESSOR, EM CUJA GESTÃO VENCEU O PRAZO PARA…
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STFMS 41.038MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 2320/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO DISTRITO FEDERAL (SENAI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTELECTUAIS E DE CONSULTORIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…
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TCUAcórdão 2327/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM FUNCIONALIDADE COMPROVADA. PROBLEMA TÉCNICO PREEXISTENTE À GESTÃO DO RECORRENTE. EXECUÇÃO DO AJUSTE POR DIFERENTES GESTORES. SALDO REMANESCENTE INFERIOR AO CUSTO DO EQUIPAMENTO…
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TCUAcórdão 2259/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO DISTRITO FEDERAL (SENAI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…
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TCUAcórdão 4537/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTAS ILIQUIDÁVEIS PARA UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA OS DEMAIS. QUITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DO CONVENENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TCUAcórdão 2257/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO DISTRITO FEDERAL (SESI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTELECTUAIS E DE CONSULTORIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…
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TCUAcórdão 2258/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO DISTRITO FEDERAL (SESI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA…
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