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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 21 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 8.443/1992

5 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 8.443/1992, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 5040/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE PROJETO DESPORTIVO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INDICANDO CANCELAMENTO DOS LOCAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DOS EVENTOS. DILIGÊNCIA PRÉVIA AO ÓRGÃO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A…

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  2. TCUAcórdão 5301/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.

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  3. TCUAcórdão 5167/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA PARA O GESTOR DOS RECURSOS. MULTA AO SUCESSOR, EM CUJA GESTÃO VENCEU O PRAZO PARA…

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  4. TCUAcórdão 2320/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO DISTRITO FEDERAL (SENAI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTELECTUAIS E DE CONSULTORIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…

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  5. TCUAcórdão 2259/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO DISTRITO FEDERAL (SENAI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…

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  6. TCUAcórdão 4537/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTAS ILIQUIDÁVEIS PARA UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA OS DEMAIS. QUITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DO CONVENENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  7. TCUAcórdão 2257/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO DISTRITO FEDERAL (SESI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTELECTUAIS E DE CONSULTORIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…

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  8. TCUAcórdão 2258/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS ENTRE O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO DISTRITO FEDERAL (SESI/DF) E O INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL (IEL/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO…

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  10. TCUAcórdão 2198/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. NEPOTISMO E PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS APLICADAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS A DOIS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO…

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