Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 24 da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.443/1992

105 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.443/1992, de 2008 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 8.443/1992, de 1999 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.443/1992.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801118-07.2018.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570 APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806844-25.2024.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) APELADO: SALMO PERGES SANTANA DORIA - SE10998 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Agravo de Instrumento 5011318-86.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 6.830/1980. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003993-02.2026.4.05.8201 APELANTE: VIRGINIA MARIA PEIXOTO VELLOSO BORGES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA LUCENA DE MELO MAIA - PB33227 ADVOGADO do(a) APELANTE: TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA -…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJAgInt no AREsp 3.190.673AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    AGRVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF2Apelação Cível 5000488-94.2025.4.02.5109AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO E DOSIMETRIA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJEDcl no REsp 2.174.709MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026processual_civil

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60236490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/09/2026 18:36:00…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TCUAcórdão 2545/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCUAcórdão 2517/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OS RECURSOS DA CONVERSÃO DE MULTAS NA MODALIDADE INDIRETA E DOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE MULTA SEGUIR O RITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ASM EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta