Art. 4º da Lei 8.443/1992
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.443/1992
72 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.443/1992, de 2000 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.443/1992.
- STJREsp 2.107.016/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- TCUAcórdão 3816/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DOS GESTORES. CONTAS ILIQUIDÁVEIS PARA UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA OS DEMAIS. QUITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DO CONVENENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA DÍVIDA…
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- STJAREsp 3.246.411/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de…
- TCUAcórdão 2818/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS INDIVIDUAIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE…
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- STJAREsp 2.421.754/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA55843524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 13/04/2026 19:35:16 Publicação no DJEN/CNJ de 16/04/2026. Código de…
- TCUAcórdão 2856/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM FACE DO ACÓRDÃO 2.126/2021-PLENÁRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CARTEIRAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DE DANO A SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE…
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- TCUAcórdão 7860/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS EM COMUNIDADE QUILOMBOLA. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EXCESSIVA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 07/10/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE: IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APELAÇÕES DAS PARTES…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA…
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- TCUAcórdão 3387/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ADUTORA EM CARÁTER EMERGENCIAL. SUPOSTA INEXECUÇÃO IRREGULAR DAS OBRAS, EM DESACORDO COM A BOA TÉCNICA CONSTRUTIVA. SUPOSTA DESCONFORMIDADE DA TUBULAÇÃO RECEBIDA. DETERIORAÇÃO PRECOCE DA ESTRUTURA. CITAÇÃO. MÉTODO CONSTRUTIVO DEFINIDO…
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