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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 44 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 8.443/1992

77 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 8.443/1992, de 1993 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 8.443/1992, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2591/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS ANTIECONÔMICOS DE VERBAS DE CHUVAS NO CONTRATO 8500.0000072.10.2 DA RNEST. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO E LITISPENDÊNCIA ARBITRAL REJEITADAS. SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    13ª Turmapublicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS PELO INFOJUD. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…

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  3. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenopublicada em 20/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO COATOR ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU ORDEM CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO IMPETRANTE. PRAZO DO BLOQUEIO DE BENS SUPERIOR A UM ANO…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0045765-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…

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  7. TCUAcórdão 1899/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DENÚNCIA. CONHECIMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA EMPRESA SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO, SEM GARANTIAS CONTRATUAIS SUFICIENTES E PARA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DA CVM E DO BACEN PARA…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0078193-37.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB. CABIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS APÓS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta à Central Nacional de…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB, SREI E ARISP. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…

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