Art. 5º da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.443/1992

104 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.443/1992, de 1999 a 2025; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 5468/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CUSTEADA COM RECURSOS DO SUS. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE TOMÓGRAFOS SEM OPERAÇÃO. ATESTOS DE EXECUÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS INOPERANTES SEM GLOSA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TOMADA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5145/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. OMISSÃO DO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA NO DEVER DE INSTITUIR MECANISMOS DE CONTROLE E DE SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DO AJUSTE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2759/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. MODALIDADE "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". FARMÁCIA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS. CREDENCIAMENTO E TERMO DE ADESÃO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARTS. 84 E 84-A DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5012/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA DOIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA FASE EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O GESTOR DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5275/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNÍCIPIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO TÉCNICO DAS CONTAS. DOCUMENTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5167/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA PARA O GESTOR DOS RECURSOS. MULTA AO SUCESSOR, EM CUJA GESTÃO VENCEU O PRAZO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5024/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE ÀS CONTAS PRESTADAS, REQUERIDA PELO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO FALECIDO E DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. REVELIA DA EX-SECRETÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. Verificada a omissão quanto à sentença integrativa de primeiro grau que acolheu os Embargos de Declaração para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, impõe-se o provimento dos aclaratórios…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 09/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001719-62.2026.4.05.8202 APELANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: FRANCISCO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta