Art. 51 da Lei 8.443/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 8.443/1992
45 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 8.443/1992.
- STJREsp 2.187.584/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DO ART. 1.022 CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APOSENTADORIA. REVISÃO SÚMULA N. 284/STF. DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 22/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002875-87.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR ASSISTENTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA MONTEIRO - PB21729 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISABELLA DE MELO…
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- STJREsp 2.198.085/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47295632 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.033.874/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/03/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE…
- TCUAcórdão 322/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI NO RIO GRANDE DO SUL. EXERCÍCIO DE 2015. REGULARIDADE COM RESSALVAS PARA OS DIRIGENTES MÁXIMOS. REGULARIDADE PARA OS DEMAIS GESTORES. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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- STJREsp 1.602.735/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39006361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.085.651/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da decadência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38170916 assinado eletronicamente nos…
- TCUAcórdão 1272/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 21/06/2023publicada em 21/06/2023administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE OS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO NESTE TRIBUNAL CONEXOS AOS FATOS OBJETO DO ACORDO.
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- TCUAcórdão 655/2023AcórdãoParcialRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 05/04/2023publicada em 05/04/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS EM UNIDADES MILITARES. ENVOLVIMENTO INDEVIDO DO CONTROLE INTERNO NOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INCONVENIÊNCIA DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE TCE A UMA…
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- TCUAcórdão 667/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 05/04/2023publicada em 05/04/2023administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. INFORMAR À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCESSOS NESTE TRIBUNAL CONEXOS AOS FATOS OBJETO DO ACORDO. CIÊNCIA.
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