Acórdão 667/2023

Ementa

ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. INFORMAR À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCESSOS NESTE TRIBUNAL CONEXOS AOS FATOS OBJETO DO ACORDO. CIÊNCIA.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de acordo de leniência a ser firmado entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e uma sociedade empresária: ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. informar à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União que, de acordo com as informações apresentadas nos autos, não há evidências de apuração de irregularidades e/ou dano ao Erário pelo TCU que possam ter reflexo no acordo de leniência em negociação; 9.2. informar à Controladoria-Geral da União sobre a necessidade de, em sintonia com o item 3 da primeira ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica, compartilhar com este Tribunal as informações relativas ao acordo de leniência durante todo o processo de negociação e à medida em que forem sendo recebidas, com o objetivo de facilitar a manifestação desta Corte de Contas quando o acordo estiver em condições de ser assinado, conforme disposto no item 2 da segunda ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica; e 9.3. encaminhar a cópia deste Acórdão e da instrução da unidade técnica à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.

Citações

• art. 74 da CF
• art. 23 da Lei 12.527/2011
• art. 16 da Lei 12.846/2013
• art. 49 da Lei 8.443/1992
• art. 50 da Lei 8.443/1992
• art. 51 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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