Art. 50 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 8.443/1992

29 decisões do TCU citam o art. 50 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 8.443/1992, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2763/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2025. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO INSS E NO FRGPS. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. FALHAS NA DIVULGAÇÃO DAS…
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TCUAcórdão 2326/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISTORÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA. APENSAMENTO.
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TCUAcórdão 1440/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. EXERCÍCIO DE 2025. DISTORÇÕES DE VALOR. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO. NÃO ELIMINAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTRAGRUPO. AUSÊNCIA DAS DIVULGAÇÕES EXIGIDAS SOBRE PROVISÕES E PASSIVOS…
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TCUAcórdão 1375/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CERTIFICAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO NAS TRANSAÇÕES DA AUTARQUIA COM A UNIÃO, EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DA DN-TCU 198/2022. AUSÊNCIA DE DESVIOS DE CONFORMIDADE RELEVANTES. APROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA. INSERÇÃO NO SISTEMA E-CONTAS…
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TCUAcórdão 1358/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTAS CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXERCÍCIO DE 2025. AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CICLOS CONTÁBEIS "IMOBILIZADO, ABRANGENDO BENS MÓVEIS", "IMÓVEIS E INTANGÍVEIS", "PASSIVOS ATUARIAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS…
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TCUAcórdão 1125/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTAS CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXERCÍCIO DE 2024. CICLOS CONTÁBEIS DE INVESTIMENTOS, DESPESAS COM PESSOAL E PASSIVOS ATUARIAIS. DISTORÇÕES DE VALOR. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO. LIMITAÇÕES À OBTENÇÃO DE…
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TCUAcórdão 1126/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2024. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO INSS E NO FRGPS. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. FALHAS NA DIVULGAÇÃO DAS…
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TCUAcórdão 1094/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2024. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. MONITORAMENTO…
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TCUAcórdão 1093/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. EXERCÍCIO DE 2024. DISTORÇÕES DE VALOR. VALORES INCORRETOS NA ESTIMATIVA DE PROVISÕES PARA INDENIZAÇÕES DA UNIÃO AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. VALORES DE TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS EXCLUÍDOS…
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STJREsp 1.390.309/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Pelo exposto, dou provimento aos Recursos Especiais, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar…
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