Art. 56 da Lei 8.443/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 56 da Lei 8.443/1992
6 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 8.443/1992, de 2008 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 56 da Lei 8.443/1992, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 8.443/1992.
- STJAREsp 3.275.465/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME…
- STJAREsp 2.907.681/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TCUAcórdão 3949/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA LEGAL. AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1476/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 24/07/2024publicada em 24/07/2024administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO AUTOMATIZADA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2370/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/10/2022publicada em 26/10/2022administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ERITROPOIETINA HUMANA RECOMBINANTE (EPO) E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, FIRMADO ENTRE A FIOCRUZ E A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.028.076MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se Documento eletrônico VDA34229351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/10/2022 19:25:33 Código de Controle do Documento…
- TCUAcórdão 737/2022AcórdãoProvidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 06/04/2022publicada em 06/04/2022administrativo
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR). NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVA MOÇÃO DE AÇÃO CÍVEL DE COBRANÇA. CONTAS IRREGULARES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 18317/2021AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL, SEM ATINGIMENTO DO OBJETIVO SOCIAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DE DUAS EMPRESAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ACATADA A DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO EX-GESTOR. CONTAS IRREGULARES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.526.592/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/04/2016tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 27 de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 663.056/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/04/2015tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.056 - ES (2015/0033754-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts.2 da Lei…