Art. 59 da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.443/1992

247 decisões do TCU citam o art. 59 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 59 da Lei 8.443/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 59 da Lei 8.443/1992, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2844/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRAMENTO IRREGULAR DE SENHAS E ALTERAÇÃO DE USUÁRIOS EM CONTAS SOCIAIS. SUPRESSÃO DE CONTROLES DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DOS CLIENTES SUPORTADO PELA UNIDADE JURISDICIONADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 4817/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO PACTUADO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA DO COMITÊ EDITORIAL SOBRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 3407/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO DÉBITO PESSOALMENTE EXIGIDO DA RECORRENTE, APÓS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2980/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). TERMO DE COMPROMISSO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO FÍSICA DE 15,11%, SEM ALCANCE DE ETAPA ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA PARA CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2973/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inicialmente em desfavor do Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa e do Sr. João Batista Pereira da Silva…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2481/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE PARA CONTAS DA MUNICIPALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DO PREFEITO SUCESSOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2129/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS) NO CONTEXTO DE AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2066/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), MODALIDADE "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". DIVERGÊNCIA DOS CÓDIGOS EAN NÃO É MERA FORMALIDADE, MAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1048/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação na qual este Tribunal, por meio do Acórdão 1412/2021-Plenário, dentre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, ao Sr. José Rodrigues Martins Filho, no…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta