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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 8º da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.443/1992

102 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.443/1992, de 2009 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

87 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 8.443/1992, de 1996 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 5469/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS E REEMBOLSOS DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO POR DIRETORA. HABITUALIDADE DOS DESLOCAMENTOS ENTRE O DOMICÍLIO E A SEDE DA UNIDADE JURISDICIONADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL…

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  2. TCUAcórdão 5466/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VANDALISMO E FURTO DE MATERIAL. DEVER CONTRATUAL DE VIGILÂNCIA. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.

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  3. TCUAcórdão 2790/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DA CONDUTA DOLOSA DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  4. TCUAcórdão 2793/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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  5. TCUAcórdão 5275/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNÍCIPIO…

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  6. TCUAcórdão 5147/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CEASAMINAS. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. SOBREPREÇO APURADO POR COMPARAÇÃO COM CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL POSTERIOR. CITAÇÕES. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS…

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  7. TCUAcórdão 5158/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL. OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTE APÓS DESASTRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA AO CONCEDENTE INTEMPESTIVAMENTE, PORÉM ANTES DA AUTUAÇÃO DA TCE NO TRIBUNAL…

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  8. TCUAcórdão 5144/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO AVENÇADO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL…

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  9. TCUAcórdão 4820/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE. INSTAURAÇÃO POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DA…

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  10. TCUAcórdão 4800/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI/PA NO EXERCÍCIO DE 2014. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS…

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