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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 86 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.443/1992

7 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 8.443/1992, de 2018 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.443/1992, de 2004 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2549/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO DECISÓRIO E DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO PROJETO DE REFINO BOAVENTURA. ACHADOS. FALHAS NA GOVERNANÇA E NA GESTÃO DO PROJETO. FALHAS NA ATUAÇÃO DAS INSTÂNCIAS CONSULTIVAS DE GOVERNANÇA. CIÊNCIA SOBRE AS IRREGULARIDADES…

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  2. TCUAcórdão 1192/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 06/05/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LICITAÇÃO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. NECESSIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA, DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DO…

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  4. TCUAcórdão 1091/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO RELATIVO À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO MASTER. ALTERAÇÃO DO GRAU DE CONFIDENCIALIDADE DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DE…

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  5. TCUAcórdão 667/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES DA PETROBRAS (COMPERJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS…

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  6. STFMS 38.846 AgR-AgR/DFAcórdãoProvido
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 26/01/2026

    Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão. Necessidade de…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 12/11/2025

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LICITAÇÃO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. NECESSIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA, DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DO…

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  8. TCUAcórdão 2691/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO APARTADA DE PROCESSO DE AUDITORIA NAS OBRAS DA REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST) DA PETROBRAS. APURAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO TCU E DE PROVAS COMPARTILHADAS PELA POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

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  9. TCUAcórdão 2599/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ABERTA EM RAZÃO DO ACÓRDÃO 2.888/2018-PLENÁRIO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO ÂMBITO DE CONTRATO DA N2O TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. COM A COMPANHIA DOCAS DE SÃO PAULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E…

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  10. TCUAcórdão 9380/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2. CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA ESPECÍFICA E COM DESTINAÇÃO IGNORADA. CANCELAMENTO DAS OBRAS SEM…

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