Art. 35 da Lei 8.443/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 35 da Lei 8.443/1993
9 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 8.443/1993, de 2008 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 8.443/1993.
- STFMS 40.835 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito processual civil e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Prova emprestada. Compartilhamento de provas penais em processo administrativo. Possibilidade. Indeferimento de provas. Competência do relator para indeferir pedidos impertinentes, protelatórios ou inúteis…
- STFMS 40.835/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- TCUAcórdão 723/2026AcórdãoParcialRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. OBRAS NA CARTEIRA DE GASOLINA DA REVAP. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PETROBRAS PROVIDENCIE O ARRESTO DE BENS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Bpublicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução interposta objetivando a declaração de nulidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Bpublicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução interposta objetivando a declaração de nulidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Apublicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução interposta objetivando a declaração de nulidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Cpublicada em 12/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO USO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFACO 1.527 ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025
Direito ambiental. Embargos de declaração na ação cível originária. constitucional e ambiental. projeto de despoluição do rio tietê. obras de rebaixamento e alargamento da calha. disposição de material não inerte na lagoa de carapicuíba sem o devido tratamento ambiental. área de proteção ambiental…
- STFMS 39.064/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/06/2023publicada em 20/06/2023
- STJRMS 58.343MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se.