Art. 39 da Lei 8.443/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 8.443/1993
3 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 8.443/1993, de 2015 a 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 39 da Lei 8.443/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 8.443/1993.
- TCUAcórdão 4680/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ART. 24. NÃO OBSERVÂNCIA EM UM DOS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS DEMAIS ATOS OU DE NOVO EXAME. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 4681/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS BENEFICIÁRIAS CONSTAM DO CADASTRO ÚNICO PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.606.213/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA…
- STJAREsp 236.223/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/06/2016administrativo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, invertidos os ônus sucumbenciais" (fls. 352/356e). Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o ato de aposentadoria é complexo, não…
- STJREsp 1.554.582/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/09/2015administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 403/407-e exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 370/378-e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRO…