Art. 16 da Lei 8.457/1992
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.457/1992
13 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 8.457/1992, de 2002 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.457/1992, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.457/1992.
- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 12/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Militar em face de Acórdão que, ao…
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- STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos Augusto Amaral OliveiraPlenáriojulgada em 03/02/2026publicada em 23/02/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os acusados foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 339 do…
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- STFARE 1.582.541/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026penal
- STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoProvidoRel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 09/10/2025publicada em 22/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. mpm. Art. 308 do cpm. corrupção passiva. art. 309 do cpm. corrupção ativa. PRELIMINARES DEFENSIVAS E ACUSATÓRIAS. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DA…
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- STFRHC 142.608/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 12/04/2024penal
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência da Justiça Militar (CPM, art. 9º, inciso III, alínea a). Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar. Viabilidade jurídica do pedido…
- STFHC 171.838/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2019publicada em 03/06/2019penal
- STFHC 139.652/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2018publicada em 02/10/2018penal
- STJHC 448.595/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2018penal
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública e para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, notadamente em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese…
- STFHC 140.125 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/05/2018publicada em 23/05/2018penal
- STJHC 448.595/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/05/2018penal
Diante do exposto, não comprovadas primo ictu oculi quaisquer ilegalidades, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, bem como ao Juízo da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São…