Art. 23 da Lei 8.457/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.457/1992
13 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.457/1992, de 2008 a 2022; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 8.457/1992, de 1999 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.457/1992.
- STFARE 1.582.541/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026penal
- STMDESAFORAMENTO DE JULGAMENTOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Augusto Amaral OliveiraPlenáriojulgada em 22/05/2025publicada em 03/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAFORAMENTO. JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MILITARES DA ATIVA NO MESMO POSTO. PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE MILITARES EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO…
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- STJAREsp 1.918.334MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 24/11/2022penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, INCISO III, DO CPP, E AOS ARTS. 9.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, II E III, E 10 DO CPC…
- STFHC 151.333 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/06/2020publicada em 05/08/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 90-A DA LEI 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STJAREsp 1.543.948/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/12/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STFHC 151.333/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2018publicada em 01/02/2019penal
- STJHC 448.595/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2018penal
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública e para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, notadamente em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese…
- STJAREsp 1.093.119/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 12/12/2017penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno deste Tribunal. P. e I. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAgRg no REsp 1.359.081/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 24/10/2017publicada em 31/10/2017penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE A PARTIR DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284…
- STJREsp 1.631.207/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 22/11/2016penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator