Art. 36 da Lei 8.457/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 8.457/1992
11 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 8.457/1992, de 2013 a 2020; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 8.457/1992.
- STFHC 170.673 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 06/07/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIDADÃO CIVIL. ATO PRATICADO EM CONFORMDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À…
- STFRE 1.254.049 AgR/AMAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 23/04/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRE 1.254.049/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2020publicada em 11/03/2020penal
- STFHC 170.673/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2019publicada em 06/08/2019penal
- STFHC 168.092/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/06/2019publicada em 17/06/2019penal
- STFRHC 167.145/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2019publicada em 19/02/2019penal
- STFHC 151.333/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2018publicada em 01/02/2019penal
- STFARE 801.391 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/04/2018publicada em 10/05/2018penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 8.457/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A jurisprudência do Supremo…
- STFHC 150.579/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/02/2018publicada em 23/02/2018penal
- STFHC 110.122/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/03/2015publicada em 06/04/2015penal