Art. 2º da Lei 8.460/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.460/1992
664 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.460/1992, de 1998 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.460/1992, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.460/1992.
- STJREsp 1.621.540/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59907237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/04/2026publicada em 06/04/2026
MILITAR. AUXILIO FARDAMENTO. MÉDICO. OFICIAL TEMPORÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOIS SOLDOS E MEIO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DERROGADA PELA MP 2215-10/2001. TABELA IV SITUAÇÃO F. AS DUAS NORMAS LEGISLAM SOBRE A MESMA HIPÓTESE, NÃO SE TRATANDO DE ESPECIALIDADE DE…
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- STJREsp 1.615.240/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 1.660.331/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA42527226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJREsp 1.665.227/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no a rt. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em Documento eletrônico VDA42527223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/08/2024 16:16:23 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.660.128/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA42527233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJREsp 1.638.119/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Considerando que o recurso especial foi interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios…
- STJREsp 1.640.398/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Considerando que o recurso especial foi interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios…
- STJREsp 1.638.115/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte Documento eletrônico VDA42527231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/08/2024 16:16:22 Código de Controle do Documento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO MILITAR. ADICIONAL PRO-LABORE RELATIVO AO PERÍODO DE MAIO DE 2015 A OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDENTE. COMO SE PERCEBE DAS PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO, O RECORRIDO FOI "DESIGNADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 3, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA "A", INCISO III, DA…
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