Art. 28 da Lei 8.460/1992

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992

46 decisões do TCU citam o art. 28 da Lei 8.460/1992, de 2021 a 2026; 54,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.460/1992, de 2000 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 8.460/1992, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 28 da Lei 8.460/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.460/1992.

TCUAcórdão 737/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE. ATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. TRÊS ATOS JÁ JULGADOS ANTERIORMENTE PELA LEGALIDADE. UM ATO PREJUDICADOS PELO FALECIMENTO DO INTERESSADO E UM ATO REGISTRADO TACITAMENTE.
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TCUAcórdão 266/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - 2ª Câmara VISTO e relacionado este processo relativo aos atos de concessão inicial de aposentadoria de Dauro José de Sá, Conceição Figueiredo Miranda da Silva, Dorivaldo de Oliveira Rodrigues, Celia Pereira da Silva e Dulce de Oliveira Canuto, emitidos pelo Ministério…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - GDAR TRANSFORMADA EM VPNI - FUNDAMENTO LEGAL DE SUA CONCESSÃO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA - PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER…
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STJAREsp 2.220.058/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço conhecer e , para o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação dar-lhe provimento reformar supra, e, nessa extensão, o retorno dos autos à Corte regional a fim de que determinar prossiga no julgamento do feito, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 9400/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.460/1992. GDAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO.
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TCUAcórdão 4602/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA GDAR. PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO FORAM ABSORVIDAS PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. PARCELAS EXCLUÍDAS DO ATUAL CONTRACHEQUE. ART. 260, § 4º, DO RITCU. LEGALIDADE. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 2287/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 2287/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Milton D Olne Lago, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade…
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TCUAcórdão 1744/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR). NEGATIVA DE REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE…
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TCUAcórdão 1227/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 27/02/2024publicada em 27/02/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR) DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS…
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TCUAcórdão 439/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo
APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR). ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA…
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