Art. 4º da Lei 8.460/1992
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.460/1992
2.340 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.460/1992, de 1997 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.460/1992, de 2003 a 2025; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.460/1992.
- STJREsp 2.095.734MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DE PCCS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA. ARESTO AMPARADO NA CIRCULAR CONJUNTA…
- TRT16Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Andrea Farias da SilvaGab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Relator: Marcia Andrea Farias da Silva Ementa Direito Processual do Trabalho. Agpublicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pela executada e pela parte…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Andrea Farias da SilvaGab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Relator: Marcia Andrea Farias da Silva Ementa: Direito Processual do Trabalho. Apublicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STJREsp 1.621.540/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59907237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Andrea Farias da SilvaGab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Relator: Marcia Andrea Farias da Silva Ementa Direito Processual do Trabalho. Agpublicada em 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DO PCCS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% A OUTUBRO/1988. EXCLUSÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO/1988 DA BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNVCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Seção - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DO PCCS. INCORPORAÇÃO PELA LEI Nº 8.460/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 485, V…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. DIFERENÇAS 47,11%. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. MÉDICO APOSENTADO EM 2008. RE 1023750. TEMA 951. OPÇÃO POR PLANO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. LEI 10.855/2004. LEI 11.355/2006. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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- STJREsp 2.278.083/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.